1. Introdução
Os presentes termos e condições ("Termos e Condições") estabelecem as regras de acesso e utilização da plataforma digital MedLive e respetivos websites e apps (em conjunto “Plataforma”), detidos e operados pela MantaOperations, Lda,. uma empresa portuguesa, com sede na Av. Dom João V 24, 1250-091, Lisboa, Portugal, NIPC 514 436 298 (a “Empresa”), e registrada no Brasil com o CPNJ 37.136.410/0001-74 como empresa Empresa Domiciliada no Exterior.
Os Termos e Condições estabelecem os seus direitos e obrigações relativos à utilização da Plataforma e a quaisquer serviços ou informação disponível através da Plataforma (os “Serviços”). Estes Termos e Condições constituem um acordo legal entre si e a Empresa (o “Acordo”).
Pode solicitar uma cópia destes Termos e Condições através do envio de um email para apoio@medlive.pt.
Estes Termos e Condições, assim com as instruções, políticas e outras informações sobre os Serviços estão disponíveis na Plataforma. Estes Termos e Condições estão disponíveis exclusivamente em língua portuguesa.
A Plataforma visa disponibilizar o acesso a teleconsultas, aproximando pacientes (“Utilizador” ou “Utilizdores”) dos profissionais de saúde – médicos, enfermeiros e nutricionistas – que prestam as teleconsultas (“Profissional” ou “Profissionais”).
O Utilizador ao aceder à Plataforma e ao registar-se como “Utilizador Registado”, está a reconhecer e a concordar com estes Termos e Condições. Se não concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, por favor não aceda ou não utilize a Plataforma. A Empresa registará a aceitação dos Termos e Condições pelo Utilizador, podendo este consultar o respetivo registo através do envio de um email para apoio@medlive.pt e outra informação relevante através da sua área pessoal. Os termos do tratamento de dados pessoais dos Utilizadores pela Empresa, incluindo a conservação, encontram-se elencados na Política de Privacidade.
Se a sua idade for inferior a 16 anos, confirme que tem permissão dos seus pais ou dos seus representantes legais para utilizar a Plataforma. Se a sua idade for inferior a 13 anos, por favor não utilize a Plataforma em nenhuma circunstância.
Outros termos podem ser aplicáveis à utilização de funcionalidades específicas ou de partes da Plataforma. No caso de haver um conflito entre estes Termos e Condições e outros termos aplicáveis a funcionalidades específicas ou partes da Plataforma, estes últimos termos aplicam-se à utilização dessas funcionalidades especificas ou partes da Plataforma. Caso seja um Profissional (médico, enfermeiro, nutricionista) estes Termos e Condições aplicam-se a tudo quanto não esteja regulado no Acordo para a Realização de Teleconsultas e no Manual de Procedimentos e Utilização da Plataforma.
2. Acesso e Utilização da Plataforma
Caso pretenda constituir-se como Utilizador Registado, deverá registar-se na Plataforma seguindo as instruções disponibilizadas na mesma para a criação de uma conta.
Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador Registado, não devendo disponibilizá-los a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia. O acesso e utilização da Plataforma com os dados de um Utilizador Registado são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no parágrafo anterior.
No entanto, os representantes legais têm o direito de usar a Plataforma, no caso de o menor ter idade inferior a 18 (dezoito) anos.
O Utilizador Registado é responsável pela exatidão da informação de contacto fornecida na altura do registo e compromete-se a manter toda a informação que lhe diga respeito na Plataforma atualizada até que deixe de estar registado na Plataforma. Quaisquer mudanças devem implicar a atualização da informação de registo na área pessoal e, se necessário, devem ser imediatamente comunicadas para o email apoio@medlive.pt.
A Plataforma funciona apenas como fornecedora de serviços tecnológicos que permite o acesso a serviços de telemedicina e e-health baseados na internet. Por esta razão, a Empresa não pode ser de forma alguma considerada como prestadora de serviços de saúde e o Acordo entre o Utilizador Registado e a Empresa só pode ser considerado como um acordo de serviço para o fornecimento de uma solução técnica.
Por uma questão de clareza, sublinha-se que a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelos exames ou outros serviços médicos (ou pela sua qualidade) realizados no contexto de serviços de telemedicina e e-health disponibilizados pelos profissionais de saúde.
A Plataforma não funciona como substituto de seguros de saúde, de médicos de cuidados primários ou interações presenciais de serviços de saúde. O Utilizador Registado concorda em não utilizar a Plataforma como substituto para seguros de saúde, para médicos de cuidados primários e para visitas presenciais de médicos. O Utilizador Registado compreende e concorda que as prescrições feitas através da Plataforma estão limitadas no objeto e na duração e concorda em não utilizar a Plataforma para pedir prescrições de quaisquer medicamentos e/ou prescrições de qualquer duração não permitida na Plataforma.
A Plataforma, os seus conteúdos ou serviços não deverão ser utilizados em caso de emergência médica, potencial ou efetiva. Por favor, lembre-se sempre que a teleconsulta nem sempre permite uma visão global e efetiva do estado de saúde da pessoa. Adicionalmente, a Plataforma disponibiliza informação genérica, que poderá não ser aplicável a todas as situações. Neste sentido, sugerimos que tenha em mente os seguintes pontos:
Procurar aconselhamento junto do seu médico ou de outros prestadores de serviços de saúde qualificados sempre que surgirem questões relativas a condições médicas previamente existentes ou sintomas recentes;
Não negligenciar informação recolhida presencialmente junto de profissionais de saúde, ou protelar o agendamento de qualquer consulta ou tratamento, por causa de qualquer informação retirada direta ou indiretamente da Plataforma;
Contactar o serviço de emergência local ou o seu médico imediatamente caso tenha fundada suspeita de estar perante uma emergência médica.
3. Agendamento de teleconsultas
Para aceder aos serviços de teleconsulta através da Plataforma é necessário aceder ao site www.medlive.pt ou às apps da MedLive disponíveis na Apple Store ou Google Play Store, devendo utilizar o email e palavra-passe definidos no registo.
Para aceder aos serviços de teleconsulta da Plataforma, o Utilizador Registado deverá dispor de uma ligação à Internet, com velocidade e qualidade suficientes, assim como de equipamentos de áudio e vídeo de qualidade e resolução adequadas, de forma a permitir estabelecer e manter a ligação e seu regular funcionamento durante os serviços de teleconsulta.
Os agendamentos de teleconsulta são feitos mediante marcação, pelo Utilizador Registado, na agenda do médico que tiver sido por si selecionado.
No dia e hora agendada para a realização da teleconsulta, o Utilizador Registado tem de aceder à sua área pessoal na Plataforma e entrar na sala virtual para comunicar via vídeo (som e imagem).
Previamente, ou no decurso da teleconsulta, o Utilizador Registado poderá submeter informação e/ou documentação de saúde que lhe diga respeito (tais como análises clínicas, relatórios médicos e similares, bem como resultados obtidos mediante a utilização de dispositivos médicos, tais como medidores de peso, altura, glicémia, tensão arterial), para acesso exclusivo do Profissional. Não se poderá, no entanto, garantir que o Profissional analise a referida informação e/ou documentação de saúde submetida pelo Utilizador Registado em momento prévio à realização da teleconsulta, pelo que esta será, normalmente, visionada apenas no decurso da teleconsulta, caso o Profissional o aprove. Sendo esta informação retirada e disponibilizada pelo Utilizador Registado, será sempre da exclusiva responsabilidade do mesmo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade quer ao Profissional, quer à Empresa por diagnóstico ou informação errado ou incompleto no seguimento de análise de informação disponibilizada de forma incorreta, descontextualizada ou incompleta pelo Utilizador Registado. Esta documentação será apenas utilizada no contexto da consulta e definitivamente eliminada após 24 horas, tal como descrito na Política de Privacidade.
4. Regras gerais de utilização da Plataforma
Na utilização da Plataforma, os Utilizadores Registados deverão cumprir as seguintes regras:
Não utilize a Plataforma para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;
Não utilize a Plataforma para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Empresa;
Não utilize a Plataforma para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas, que violem direitos de terceiros;
Não utilize a Plataforma para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, a Plataforma, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos;
Não remova qualquer aviso de direito de autor, marca comercial ou aviso de direitos de propriedade;
Não se fazer passar por alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável da Empresa, nem testemunhar falsamente parentescos ou ligações com alguém;
Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM;
Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (break in); (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento da Plataforma (denial of service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal;
Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada da Plataforma;
Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.
Em geral, o Utilizador Registado deve utilizar a Plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma. O Utilizador Registado reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.
5. Preços e termos de pagamento
Os preços e fees para realizar uma teleconsulta com os Profissionais através da Plataforma estão disponíveis na Plataforma e devem ser consultados antes da teleconsulta ter início.
Os preços podem variar de tempos a tempos, mas as mudanças de preço não afetarão quaisquer serviços que já tenham sido previamente agendados.
O pagamento para realizar uma teleconsulta através da Plataforma tem de ser realizado antes do início da teleconsulta. Caso o pagamento não tenha sido efetuado antes da teleconsulta, não será possível dar início à mesma.
6. Cancelamento da teleconsulta
Os Utilizadores Registados podem cancelar a teleconsulta que marcaram sem quaisquer custos, desde que o façam até 24 horas antes da consulta se realizar.
O Utilizador Registado concorda que não tem o direito de cancelar/desistir da teleconsulta caso apenas submeta o pedido de cancelamento/desistência durante o período de 24 horas que antecede a teleconsulta. Em tal caso, o Utilizador Registado não tem direito ao reembolso do montante pago pela teleconsulta.
7. Responsabilidade da Empresa
A Empresa é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma.
A Empresa apenas poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.
A Empresa não terá qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos morais ou de imagem nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial em situações de caso fortuito ou de força maior, nos termos do número 11.º dos Termos e Condições.
A Empresa também não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
(a) Utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
(b) Anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento;
(c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Website;
(d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
(e) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;
(f) Utilização indevida da Plataforma; e
(g) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal e/ ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador no equipamento terminal e/ou browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
A Empresa, na qualidade de proprietária e responsável pela gestão, operação e manutenção da Plataforma, funcionará, em todas e quaisquer circunstâncias, como um mero intermediário entre os Profissionais e os Utilizadores Registados. A Empresa não é responsável por quaisquer serviços de saúde, informações ou recomendações que o Profissional dê ao Utilizador Registado através de teleconsulta.
O Utilizador Registado obriga-se a ressarcir integralmente a Empresa por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros ou por outros Utilizadores, com fundamento em danos resultantes da violação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador ou com fundamento na violação de direitos de terceiros, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com esta.
Interrupções ou erros na Plataforma devem ser imediatamente reportados sem atrasos para o Apoio ao Cliente da MedLive através de apoio@medlive.pt (24 horas).
8. Indemnizações, exclusões e limitações
A Plataforma, conteúdos e serviços fornecidos pela Empresa são disponibilizados “as is”.
A Empresa não garante, nomeadamente:
(i) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da Empresa, apresentados ou disponibilizados na Plataforma, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – a Empresa informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
(ii) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através da Plataforma seja seguro, legal ou adequado;
(iii) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados na Plataforma preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.
Nem a Empresa nem os Profissionais na Plataforma podem ser responsabilizados sob este Acordo por valores superiores a cem (100) euros, em caso de culpa leve.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, os seus conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente na Plataforma), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à Empresa.
O Utilizador mais reconhece que os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
Os Utilizadores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual nos seguintes termos:
A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Empresa, encontra-se expressamente proibida;
A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da Empresa, encontra-se expressamente proibida;
A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos na Plataforma, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Empresa ou do titular do registo da marca.
Cabe à Empresa gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais na Plataforma, pelo que a Empresa pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.
10. Suspensão ou cessação da Conta
A Empresa encara seriamente todas as utilizações não autorizadas da Plataforma como uma violação destes Termos e Condições. A Empresa vai proactivamente desencadear ações legais contra qual qualquer utilização não autorizada estabelecida ou prevista.
A Empresa reserva o direito de, sem necessidade de aviso prévio ou notificação do Utilizador Registado, em qualquer altura, cancelar ou suspender a Conta do Utilizador Registado ou de desencadear outras ações, designadamente quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos e Condições, bem como a pedido de uma entidade competente.
A Empresa enviará um e-mail a informar o Utilizador Registado que a Conta foi suspensa ou cancelada, usando para o efeito o endereço de e-mail de contacto indicado pelo Utilizador na área da respetiva Conta.
O Utilizador Registado que tenha a sua Conta suspensa ou cancelada não poderá registar-se na Plataforma com nova conta.
A Empresa pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores:
Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte da Plataforma, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização da mesma;
Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte da Plataforma.
A Empresa pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte da Plataforma ou sujeitá-la a condicionalismos estratégicos ou comerciais.
A suspensão ou encerramento da Conta ou da Plataforma, por qualquer motivo, não dá direito aos Utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da Empresa.
O Utilizador Registado pode também, a qualquer altura, fechar a sua Conta.
11. Força maior
A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações aqui assumidas, quando e apenas na medida em que tal resulte da ocorrência de situações de natureza extraordinária ou imprevisível, tais como, greves gerais, incêndios, decisões governamentais, disputas laborais, pandemias ou epidemias ou outras circunstâncias fora do controlo da Empresa e sobre as quais a Empresa não esteja razoavelmente à espera e cujas consequências a Empresa não possa razoavelmente evitar ou ultrapassar. No caso de qualquer uma das circunstâncias aqui referidas persistir por um período que exceda um 1 (um) mês, o Utilizador Registado pode terminar este Acordo com efeitos imediatos. Nestas circunstâncias, o Utilizador Registado tem direito ao reembolso no valor pré-pago pela marcação da teleconsulta, entretanto não realizada.
12. Disposições finais
A Empresa reserva-se o direito, a qualquer momento, a seu critério exclusivo, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, estes Termos e Condições.
Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos de Utilização, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à Plataforma, um aviso informando de tal facto e um pedido de aceitação dos novos Termos de Utilização. Sem esta aceitação, o Utilizador Registado não poderá continuar a aceder e a utilizar a Plataforma. As alterações introduzidas aos Termos de Utilização não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.
Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
Qualquer comunicação a efetuar pela Empresa será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.
A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.